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É o principal ramo do direito privado. Trata-se do conjunto de normas (regras e princípios) que r...

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São formalizações de requisições de pagamento de determinada quantia, superior a 60 salários míni...

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Um contrato é um vínculo jurídico entre dois ou mais sujeitos de direito correspondido pela vonta...

É o ramo do direito privado que trata e regulamenta vários aspectos da vida privada, tais quais o...

Campo do Direito que se propõe a estudar aspectos jurídicos do uso da Internet e na importância d...

É o segmento do direito financeiro que define como serão cobrados dos cidadãos os tributos e outr...

É a utilização das vias por veículos motorizados, veículos não motorizados, pedestres e animais, ...

É o ramo do direito que contém normas jurídicas relacionadas com a estrutura, organização e prote...

É o ramo do direito público interno dedicado à análise e interpretação das normas constitucionais...